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Lei Permite Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais
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Simão Indica

Função Social dos Contratos.
Do Código de Defesa do Consumidor ao novo Código Civil.
Flávio Tartuce - Método 

“A estrutura da bela obra de Flávio Tartuce passa por vertentes importantes, por entroncamentos necessários, por construções inovadoras excepcionais, como é o caso do tratamento constitucional que ele procura insistentemente dar à função social do contrato, buscando na Constituição o mais adequado habitat, ou fundamento, desta funcionalidade. Assim, o autor passa, primeiro, pela trilha da transformação contratual, amainando o caminho pelo desenrolar dos aspectos relacionados à crise do contrato e pelo molde novo a que se subsume o instituto ancestral. A seguir, ele auxilia muito o leitor quando abre o pano de exame e análise daquilo que se tem convencionado chamar de novo direito civil, momento em que procura desvendar-lhe os seus novos princípios, até poder contemplar o direito civil constitucional.

Ele ingressa, depois, no tema propriamente dito, iniciando o exame pelo perfil da correlação entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil, fazendo-o por meio da análise dos princípios que selecionou para atuarem como as grandes matrizes de seu trabalho...” 
(Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka)

“O leitor rapidamente perceberá pela leitura da presente obra que o seu autor, o Professor Flávio Tartuce, esmerou-se em trazer respeitável pesquisa e conclusões sobre a importância da função social dos contratos para o Direito. (...)
O tema escolhido serve de reflexão para o pesquisador e deve ser melhor utilizado pelo operador do direito, durante a sua atividade laboral. Revela a busca pela proteção das massas, tendo como pano de fundo a supremacia dos interesses transindividuais, sem que se descuide da tutela dos interesses individuais indisponíveis.” 
(Roberto Senise Lisboa)



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