Professor,
Repetição de indébito, qual o prazo prescricional? 5 anos do CDC (art. 27), 3 anos por enriquecimento ilícito do CC ou 10 anos do CC, ação pessoal!

David

Prezado,

Repetição de indébito é espécie de enriquecimento sem causa (ilícito) e, portanto, o prazo de prescrição da pretensão é de 3 anos.
Abraços,
Simão
SP, 29 de maio de 2006