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Lei Permite Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais
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Respostas do Professor Simão

Estado civil: morte do separado judicialmente

Professor,
Se falecer um dos cônjuges separados judicialmente, antes da conversão em divórcio, qual o estado civil do sobrevivo?

Regina Maria Abbud

Cara amiga,

entendo ser viúvo e explico o porquê. Somente o divórcio põe fim ao casamento, correto?
Assim, o separado judicialmente não poderia se casar, mas com a morte do antigo cônjuge se torna viúvo e pode se casar.
Abraços,
Simão
SP, 29 de maio de 2006


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