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Lei Permite Inventários, Separações e Divórcios Extrajudiciais
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Respostas do Professor Simão

Dívidas Pagas Nas Forças Da Herança

Gostaria de saber se quando o pai endividado morre, os filhos terão de herdá-la ?

Sérgio Carignani

Caro Sérgio,

é norma basilar do direito das sucessões: a herança responde pelo pagamento de dívidas do morto, no limite de suas forças. Assim, se o morto faleceu insolvente, pagam-se os credores (concurso de credores) e as dívidas não passam aos herdeiros.

A expressão correta é a seguinte: os herdeiros respondem no limite das forças da herança, mas não com seu patrimônio próprio.

Abços,

Simão 09 de março de 2004.

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