Prezado professor,

Estive estudando direito de família no novo Código Civil e surgiu uma dúvida. A Lei do Divorcio foi revogada? A separação e o divórcio estão agora regidos somente pelo CC?

E a lei que trata da união estável?

Grata,

Claudia Dib

Cara amiga,

realmente é muito complexa a resposta que você me pede.

Digamos que com relação à Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), a doutrina afirma que em matéria de direito processual, esta continua vigente, tendo sido revogada apenas no tocante à parte de direito material (agora regulada pelo novo Código Civil).

No tocante à União Estável a questão é bem mais complicada. Parte da doutrina afirma que o Código Civil esgota o tratamento jurídico da matéria e todas as disposições das Leis 8.971/94 e 9.278/96 estariam revogadas. Já, parte da doutrina, entende que em relação à matérias não disciplinadas pelo Código, as leis ainda se aplicam. Assim, por exemplo, entende-se que no tocante ao direito real de habitação dos companheiros, podemos aplicar o disposto na Lei 9.278/96.

Eu, particularmente, entendo que o Código Civil esgotou toda a matéria e que as leis estão completamente revogadas e não podem mais ser aplicadas.

Com quem estará a razão? Só a jurisprudência poderá responder.

Abços,

Simão

São Paulo, 7 de junho de 2004.