Professor Simão, sou advogado,
e há pouco tempo milito na cidade de Presidente
Epitácio-SP.
Minha
dúvida é a seguinte: no que consiste à
"interpelação judicial", prevista
no artigo 474 do Novo Código Civil? Seria uma simples
notificação judicial? No caso de resolução
de um compromisso particular de compra e venda, sem cláusula
resolutória expressa, a mencionada interpelação
judicial do artigo 474 do NCC, seria a própria
ação de resolução do compromisso,
ou é necessário, uma prévia notificação
judicial, antes de propor a ação de resolução
do contrato.
Victor
Emidio Hag Mussi Lima
Caro
Victor,
Sua
pergunta é excelente e confesso que já me
indaguei a respeito do tema. Realmente, a questão
da interpelação judicial prevista no artigo
474, em minha opinião, só pode ser compreendida
à luza de toda a doutrina e jurisprudência
existente quando da vigência do Código de
1916.
Sempre
se discutiu se o CC de 1916 havia adotado o sistema francês
segundo o qual ao qual seria necessária a ação
judicial para a resolução do contrato ou
o sistema alemão pelo qual a resolução
é automática e independe de declaração
judicial. Os julgados e a doutrina acabaram por exigir
a declaração judicial da resolução,
ainda que o contrato contivesse cláusula resolutiva
expressa.
O
novo CC acaba com o problema e expressamente dispensa
a declaração judicial de resolução
na hipótese de existência de cláusula
resolutiva expressa e exige interpelação
judicial, no caso dos contratos bilaterais, em que a cláusula
resolutiva é tácita.
Assim,
entendo que a interpelação judicial deva
ser entendida não como uma simples notificação,
mas sim como uma ação judicial para a declaração
da resolução. Tal interpretação
se coaduna com o atual estágio da questão
em termos de direito brasileiro.
Assim,
você não precisa efetuar uma prévia
notificação extrajudicial, mas simplesmente
propor a demanda declaratória de resolução
do negócio jurídico. A notificação
prévia só é exigida no caso de loteamentos
regidos por lei própria.
Abraços,
Simão,
Manaus, 13 de fevereiro de 2004