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Questões controvertidas - A sucessão do descendente em concorrência com cônjuge – Parte 1.
José Fernando Simão

A matéria da sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes do falecido é matéria que tem gerado debate em razão da dicção do artigo 1829, I, do Código Civil de 2002.

Conforme esclarecemos em nosso artigo anterior, se o regime de bens do casal for o da comunhão universal ou da separação total obrigatória de bens, os descendentes herdam e nada caberá ao cônjuge sobrevivente (ressalvado seu direito real de habitação). Caso o regime adotado pelos cônjuges seja o da separação convencional de bens ou da participação final dos aqüestos, haverá concorrência entre o cônjuge sobrevivente e os descendentes do falecido.

Cabe, então, a análise da situação em que os cônjuges eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, ou seja, o regime legal, aquele adotado pelos nubentes que não optaram pelos demais regimes previstos em lei, e, portanto, não elaboram o pacto antenupcial.

O artigo 1829, inicio I, afirma que os descendentes concorrem com o cônjuge se o regime for o da comunhão parcial de bens e o autor da herança deixou bens particulares. Contrario sensu, se o autor da herança não deixou bens particulares, o cônjuge não concorre e a totalidade dos bens será de propriedade exclusiva dos descendentes.

Mas o que são bens particulares? Bens particulares são aqueles que pertencem a apenas um dos cônjuges e não integram a meação. O rol de bens particulares está contido no artigo 1659 do Código Civil. Assim, os bens que o cônjuge já possuía antes do casamento, ou aqueles que receber por doação após o casamento são bens particulares.

Exemplifico. Se o marido falece e deixa dois filhos e sua esposa (eram casados pelo regime da comunhão parcial de bens) e todo o patrimônio do falecido consiste em um imóvel comprado (aquisição a título oneroso) na constância do casamento, a esposa não concorrerá com os filhos na qualidade de herdeira, pois sobre o bem já terá direito à meação (50% do imóvel), sendo que a outra metade será de propriedade exclusiva dos filhos (descendentes).

Entretanto, um segundo exemplo pode ser imaginado. O marido falece e deixa dois filhos e sua esposa (casados pela comunhão parcial de bens) e como patrimônio deixa um imóvel comprado durante o casamento (aquisição a título oneroso) e um veículo Fusca ano 1969, ganho de seu tio (bem adquirido a título gratuito). Nesse caso, deixa o “de cujus” um bem particular ( o Fusca é só dele e a esposa não tem meação por força do artigo 1659, I) e o apartamento que é bem comum (portanto, 50% pertence ao falecido e 50% é meação de sua esposa).

Diz a lei que se o autor da herança deixou bens particulares a sucessão será dos descendentes em concorrência com o cônjuge (art. 1829, I). Indaga-se: a concorrência dos descendentes com o cônjuge se dará com relação ao apartamento, ao Fusca ou a ambos?

Em uma primeira leitura poder-se-ia argumentar que se a lei determina ser a esposa herdeira e esta concorre com os filhos no tocante à herança, sem restringir a concorrência ao bens particulares, esta concorreria na totalidade do patrimônio deixado por seu marido. Assim: o Fusca seria integralmente partilhado entre a esposa e os dois filhos. Já metade do apartamento pertenceria à esposa (meação) e a outra metade seria partilhada entre os dois filhos e a esposa, na qualidade de herdeira.

Num primeiro momento, esta pareceu ser a tese mais razoável a partir da leitura do artigo 1829, I. Entretanto, não deve ser esta a melhor interpretação do dispositivo.

Entendo que deve prosperar uma interpretação mais coerente do dispositivo. Como ensina nossa mestra e amiga, Professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, “pode-se concluir, então, no que respeita ao regime de bens reitor da vida patrimonial do casal, que o cônjuge supérstite participa por direito próprio dos bens comuns do casal, adquirindo a meação que já lhe cabia, mas que se encontrava em propriedade condominial dissolvida pela morte do outro componente do casal e herda, enquanto herdeiro preferencial, necessário, concorrente de primeira classe, uma quota parte dos bens exclusivos do cônjuge falecido, sempre que não for obrigatória a separação completa dos bens.” (www.professorsimao.com.br)

Em resumo, segundo a interpretação da mestra, com a qual concordamos integralmente, no nosso exemplo, a esposa e os dois filhos seriam herdeiros do Fusca 69, e no tocante ao apartamento, a esposa seria meeira (condomínio findo com a morte do marido) e os filhos seus únicos herdeiros (de 50% do bem que pertencia a seu pai).

Assim, resolve-se a situação de maneira mais justa, já que se o cônjuge é meeiro dos bens comuns, não haveria razão lógica para ser herdeiro dos mesmos bens. No tocante aos bens particulares, como o cônjuge não era meeiro, recebe uma quota-parte na qualidade de herdeiro, concorrendo com os descendentes do falecido.

A solução que se propõe não é inovadora e não distoa do sistema. O Código Civil de 1916 previa, para os cônjuges casados pelo regime da comunhão parcial de bens, o direito ao usufruto vidual, ou seja, o direito ao usufruto de 1/4 dos bens do falecido, que seriam transmitidos aos descendentes quando do falecimento. Entretanto, a jurisprudência limitou este direito. Então, quando o cônjuge sobrevivente tinha bens em meação que lhe garantiam a subsistência, era negado o direito ao usufruto vidual. Sugerimos, para maiores detalhes sobre o tema a leitura do Acórdão cuja ementa se segue: “Inventario. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial. Viúva meeira nos aquestos. Reconhecida a comunhão dos aquestos, não tem a viuva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao usufruto vidual previsto no art. 1.611, par. 1., do Código Civil. Precedente do STF” (RSTJ vol.:00064 pg:00210, RT vol.:00710 pg:00178, Relator Min. Barros Monteiro).

 

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