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A assunção de dívidas e suas garantias – Enunciado 352 do Conselho da Justiça FederalJosé Fernando Simão

Estamos escrevendo uma série de artigos em que são estudados os novos Enunciados que resultaram dos debates travados entre os civilistas que se reuniram na IV Jornada de Direito Civil ocorrida em Brasília , nos dias 25 a 27 de outubro de 2006. Conforme já dissemos em artigo anterior, o objetivo das Jornadas é a elaboração de ENUNCIADOS doutrinários sobre o Código Civil, esclarecendo seu alcance e conteúdo.

São proposições doutrinárias de grande interesse a toda a comunidade jurídica, pois esclarecem temas controvertidos e orientam os estudiosos. O tema dessa nossa reflexão é a assunção de dívidas e o problema das garantias.

A assunção de dívida, ao lado da cessão de crédito, é uma modalidade de transmissão das obrigações. De acordo com a concepção de AGOSTINHO ALVIM, redator do Anteprojeto do livro das Obrigações do atual Código Civil, seguindo as lições do Professor CLÓVIS DO COUTO E SILVA, a obrigação deixa de ser compreendida como um elemento estático, mas assume a forma dinâmica, ou seja, de um processo.

Assim, o livro das obrigações reflete esse processo, pois se inicia com o nascimento das obrigações (modalidades), depois segue para a sua transmissão (transferência) e, por fim, termina com a sua morte normal (adimplemento) ou patológica (inadimplemento).

Nesse contexto, a assunção de dívidas ocorre quando se verifica a transmissão do pólo passivo da obrigação. Um terceiro, estranho ao vínculo original, chamado de assuntor, recebe a obrigação com o dever de cumpri-la.

A polêmica que se verifica diz respeito ao artigo 300 do diploma civil cuja redação é a seguinte:

Art. 300. “Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor”

O artigo 300 não encontra correspondente no anteprojeto elaborado por Agostinho Alvim, nem no anteprojeto de Código das obrigações de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA.

Cuida a lei das garantias que acompanham a dívida assumida por um terceiro. Interessante notar que em se tratando de cessão de crédito as dívidas se mantém com todos os seus acessórios (CC, art. 287). Com relação à assunção de dívida a questão não é tão simples, pois na cessão de crédito a figura do devedor (cedido) permanece e assim não haveria razão para alteração ou extinção das garantias.

Como na assunção o devedor é substituído, e com ele o patrimônio que garantia o pagamento de determinada dívida, surge a dúvida se as garantias do crédito permanecem ou se extinguem.

Determina o Código Civil que as garantias especiais se extinguem com a assunção, em regra, salvo consentimento do devedor em sentido contrário. Portanto, nota-se que o Código Civil cria dois tipos de garantias as especiais e as comuns.

O efetivo alcance da previsão legal contida no artigo 300 é pouco claro. Quais garantias podem ser consideradas especiais e quais não para fins de verificação de sua extinção?

As garantias especiais, segundo MARIO LUIZ DELGADO e JONES FIGUEIRÊDO ALVES (Código Civil anotado, Editora Método), são aquelas que não são da essência da dívida e só foram prestadas em atenção à pessoa do devedor. Não se confundem com as garantias reais prestadas pelo próprio devedor que não são especiais e, portanto, em regra persistem

SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civil, v. 2, 6ª edição, Editora Atlas), entretanto, afirma que garantias especiais são aquelas prestadas por terceiros. Realmente, a redação do Código Civil não primou por clareza. Algumas reflexões se fazem necessárias.

As garantias prestadas por terceiros que não o devedor, sejam elas pessoais (fiança) ou reais (hipoteca e penhor) se extinguem com a assunção de dívida. Isso porque a garantia prestada por terceiro certamente considera a pessoa do terceiro e seu patrimônio. A mudança de devedor pode significar um patrimônio insuficiente para saldar as dívidas (confira-se artigo 391 do Código Civil).

Portanto, sem a concordância expressa do terceiro, as garantias por ele prestadas se extinguirão, assemelhando-se com a regra prevista para a novação (CC, 364).

Com relação às garantias prestadas pelo próprio devedor, a melhor interpretação a se fazer do dispositivo é a seguinte: em regra, estarão extintas, salvo consentimento em sentido contrário. Entender-se-ia o termo “garantia especial” como simplesmente qualquer garantia prestada pelo próprio devedor.

Segue-se, assim, a orientação do artigo 599 do Código Civil português pela qual as obrigações acessórias são transferidas ao novo devedor (ex: pagamento de juros, de multa), salvo aquelas que eram inseparáveis da pessoa do devedor primitivo (ex: entrega pessoal de certa coisa).

Com relação às garantias o artigo 599 do Código Civil português é bastante claro:

“Artigo 599 (Transmissão de garantias e acessórios) 1. Com a dívida transmitem-se para o novo devedor, salvo convenção em contrário, as obrigações acessórias do antigo devedor que não sejam inseparáveis da pessoa deste. 2. Mantêm-se nos mesmos termos as garantias do crédito, com exceção das que tiverem sido constituídas por terceiro ou pelo antigo devedor que não haja consentido na transmissão da dívida”.

Essa é a correta interpretação do artigo 300 do Código Civil brasileiro. As garantias prestadas pelo devedor originário permanecem se ele concordou expressamente com a assunção de dívida.

Quanto às demais garantias, quer tenham elas sido prestadas por terceiros (fiança, hipoteca), quer pelo antigo devedor que não haja assentiu na transmissão, consideram-se extintas com a assunção de débito.

Nesse sentido, foi aprovado na IV Jornada de Direito Civil, enunciado de nossa autoria, com o seguinte teor:

352 – Art. 300. Salvo expressa concordância dos terceiros, as garantias por eles prestadas se extinguem com a assunção de dívida; já as garantias prestadas pelo devedor primitivo somente são mantidas no caso em que este concorde com a assunção.

 

 

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