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Temas Jurídicos em Debates

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Luciano Dequech

De acordo com o artigo 20 do Código Civil de 1916, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas ou jurídicas que a compõe. A pessoa jurídica possui autonomia para figurar em relações jurídicas, bem como patrimônio próprio distinto do patrimônio de seus sócios, de forma que, em regra, é o seu patrimônio, e não o de seus sócios, que responde pelas dívidas por si contraídas.


O escopo de referido artigo é diminuir os riscos da atividade econômica e, com isso, incentivar a produção, a fim de incrementar o desenvolvimento econômico e social .

No entanto, a organização mercantil sob a forma de sociedade permite que seus sócios, imbuídos de má-fé, com o intuito de limitar indevidamente sua responsabilidade patrimonial, utilizem-se, em prejuízo de seus credores, do “escudo” criado pela separação entre a sua personalidade e a personalidade jurídica da sua sociedade.

Sensível a tais fatos e atendendo aos reclamos sociais que não podem tolerar a utilização do Direito para fins escusos, foi desenvolvida, inicialmente nos Estados Unidos , não obstante alguns reclamarem sua paternidade à Inglaterra, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, exceção à regra da separação patrimonial entre sociedade e sócios que a compõe.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve seu embrião formado pela obra do alemão ROLF SERICK em monografia com a qual concorreu pela docência da Universidade de Tubingen, na década de 50, divulgada no Brasil pelo professor RUBENS REQUIÃO no artigo “Disregard Doctrine” publicado pela Revista dos Tribunais em 1969.

A teoria generalizou-se rapidamente na doutrina e na jurisprudência com base nos princípios de boa-fé, ordem pública e eqüidade. No seu desenvolvimento, dois requisitos essenciais foram estabelecidos para sua aplicação: fraude no uso da pessoa jurídica e abuso de direito . A doutrina sempre recomendou cautela na sua aplicação alertando que nem todo prejuízo causado pela pessoa jurídica é causa suficiente para a desconsideração da sua personalidade . Parte da Jurisprudência orienta-se no mesmo sentido .

Não obstante, o que se observa hoje em dia é a utilização atécnica e indiscriminada do instituto, seja da perspectiva do direito material, seja do direito processual, deixando no esquecimento instrumentos jurídicos já estabelecidos em leis que disciplinam as hipóteses e os requisitos para a excepcional responsabilização dos sócios e administradores .

Da perspectiva do direito material, num primeiro momento, a desconsideração da personalidade jurídica respeitava os requisitos essenciais formulados pelos seus idealizadores. Já numa segunda etapa, passou-se a observar situações em que a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autorizava sua desconsideração. E quando achava-se que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tal como foi formulada já havia sido por demais violentada, passou-se a observar situações em que mesmo tendo a pessoa jurídica saúde financiera para responder pelas suas dívidas, a regra da separação patrimonial é ignorada e, com voracidade, vai-se direto ao patrimônio pessoal de seus sócios e administradores.

Da perspectiva do direito processual, sócios que nunca foram citados para a ação ordinária condenatória, são surpreendidos já em fase de execução, muitas vezes com a chamada penhora on line da totalidade da dívida de todas as suas contas correntes, em manifesta violação contra diversos princípios constitucionais dentre os quais destacam-se o do devido processo legal e ampla defesa.

Com razão RAQUEL STAJN quando afirma que “como técnica de transpor a barreira criada pela separação patrimonial, que deriva da personificação das organizações coletivas de pessoas, a desconsideração deve ser empregada somente nos casos em que o sistema jurídico não preveja outros remédios para superar iniquidades cometidas com ou através de uma criação do direito. (...) Muitas vezes não se trata de desconsiderar a personalidade jurídica, basta aplicar as normas já previstras no sistema e, eventualmente, para enfatizar a tutela dos terceiros, consumidores ou não, estabelecer a solidariedade de sócios e/ou administradores da sociedade por danos causados e não compostos por ela. O remédio da desconsideração deveria ser de aplicação restrita para quando não se pudesse resolver a questão de forma justa, equitativa, usando outras medidas.” A indignação expressada por parte da Doutrina, infelizmente, não tem sensibilizado nossos magistrados e legisladores.

E vale ressaltar que as hipóteses de responsabilização pessoal dos sócios e administradores previstas em leis especiais já são inúmeras a irradiam-se por quase todos os ramos do Direito como, por exemplo, o Direito do Trabalho, Previdenciário, Tributário, Comercial, Civil, Ambiental e Concorrencial. Deve-se reconhecer: o empresário, hoje em dia, é acima de tudo, um corajoso.

O distanciamento da forma com a qual a teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem sendo aplicada no Brasil e a forma com a qual foi concebida, infelizmente foi coroado logo na primeira oportunidade em que o legislador pátrio positivou-a, em 1990, no bojo do Código de Defesa do Consumidor. Conforme pondera FÁBIO ULHOA COELHO , “tais são os desacertos do dispositivo em questão, que pouca correspondência há entre ele e a elaboração doutrinária da teoria. Com efeito, entre os fundamentos legais da desconsideração, encontram-se hipóteses caracterizadoras de responsabilização de administrador que não pressupõe nenhum superamento da forma da pessoa jurídica. Por outro lado, omite-se a fraude, principal fundamento para a desconsideração.”

Na tentativa de trazer a teoria de volta aos seus eixos dogmáticos, o Novo Código Civil também passou a prever de forma expressa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no seu artigo 50. O Novo Código Civil passou a exigir, para a sua aplicação, o abuso de direito que, por sua vez, é caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

A confusão patrimonial ocorre quando se confundem os negócios pessoais dos sócios, ou da subsidiária, com os da sociedade. A intenção do legislador foi a de proteger o ideal de que a administração do negócio deve ser feita não em benefício pessoal dos sócios, mas sim da sociedade. O desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando os atos perpetrados pelos sócios ou administradores em nome da sociedade, visam a fins diversos daqueles estabelecidos no seu objeto social.

Por fim, registre-se que o Projeto de Lei n.º 7160/2002, que pretende reformular ou complementar alguns dispositivos do Novo Código Civil, propõe complementação do artigo 50, para recuperar a regra geral do artigo 20 do antigo Código Civil, i.e., da distinção da personalidade da pessoa jurídica daquela dos seus sócios, deixando claro que o magistrado só poderá alcançar quem deu causa ao dano ou quem dele teve proveito, prestigiando assim os elementos subjetivos da responsabilidade civil , e evitando a responsabilização de qualquer sócio ou administrador.

A desconsideração da personalidade jurídica deve ser vista como aprimoramento, e não enfraquecimento, da pessoa jurídica e de sua autonomia patrimonial. No entanto, sua excepcional aplicação sem a presença de seus requisitos essenciais, notadamente o abuso de direito e a fraude, bem como sua aplicação incorreta para hipóteses em que a lei já estabeleceu hipóteses e requisitos específicos para a responsabilização direta dos sócios ou administradores, de forma solidária ou subsidiária, coloca em cheque a própria regra da qual a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é exceção: a da separação patrimonial entre sócio e sociedade.

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